O incumprimento das normas de conduta previstas no presente Código, constitui infração disciplinar, ficando sujeito a procedimento disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou criminal que lhe seja imputável.
O incumprimento das normas de conduta previstas no presente Código, constitui infração disciplinar, ficando sujeito a procedimento disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou criminal que lhe seja imputável.