Compete à comissão paritária interpretar as normas do acordo coletivo de empregador público n.º 106/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J3, em 27 de novembro, dos trabalhadores médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. - INMLCF, adiante, abreviadamente ACEP, integrar os casos omissos e decidir sobre as dúvidas e questões de aplicação das normas do mesmo, formuladas por qualquer das partes.