Deliberação de comissão paritária do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 106/2019
A comissão paritária é composta por quatro representantes, sendo dois nomeados pela entidade empregadora e um nomeado por cada uma das associações sindicais outorgantes.
Compete à comissão paritária interpretar as normas do acordo coletivo de empregador público n.º 106/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J3, em 27 de novembro, dos trabalhadores médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. - INMLCF, adiante, abreviadamente ACEP, integrar os casos omissos e decidir sobre as dúvidas e questões de aplicação das normas do mesmo, formuladas por qualquer das partes.
As deliberações são tomadas por votação nominal, sendo proibida a abstenção aos representantes que estejam presentes na reunião.
A comissão paritária realiza rotativamente as suas reuniões nas instalações da entidade empregadora e nas instalações das associações sindicais outorgantes.
Representantes do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.:
Maria Amélia Choupina.
Sandra Alves Pereira.
Representante da Federação Nacional dos Médicos:
Beatriz Simões da Silva.
Representante do Sindicato Independente dos Médicos:
Nair Rosas Pinto.
Depositado em 31 de agosto de 2020, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 29/2020, a fls. 21, do Livro n.º 3, e mandado publicar ao abrigo do artigo 356.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
23 de setembro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Elda Morais.
313595798