1 -A comissão paritária funciona mediante convocação de qualquer das partes outorgantes, com a antecedência mínima de 20 dias e com a indicação do local, data e hora da reunião, bem como da respetiva ordem de trabalho.
2 -Cada uma das partes pode fazer-se acompanhar nas reuniões por assessores sem direito a voto.
3 -A notificação é feita por qualquer dos meios legalmente admissíveis, para os respetivos endereços institucionais.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a comissão paritária reúne ordinariamente, com uma periodicidade anual.