1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se pelo menos dois terços dos representantes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.
2 -A comissão paritária pode deliberar desde que estejam presentes, pelo menos, um representante de cada uma das partes.
3 -As deliberações são vinculativas, constituindo parte integrante do ACEP, quando tomadas por unanimidade, devendo ser depositadas e publicadas no Diário da República nos termos legais.