Art.º 13 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Aquisição

1 -O título de estacionamento pode assumir forma física ou eletrónica.
2 -O talão de estacionamento em papel deve ser adquirido nos equipamentos instalados na via pública para esse efeito.
3 -Quando o equipamento mais próximo estiver inoperacional, o talão de estacionamento deve ser adquirido noutro equipamento instalado a uma distância até 50 metros daquele que serve a zona onde se encontra estacionado o veículo.
4 -O talão de estacionamento eletrónico pode ser adquirido através de mecanismos eletrónicos, designadamente, através de aplicações móveis, sítio público na Internet ou outros meios definidos pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Aquisição