Art.º 15 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Da qualidade de residente

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se residente a pessoa singular com domicílio fiscal no concelho de Coimbra que tenha residência na área ou zona a que respeita o pedido.
2 -O residente deve ainda demonstrar que se encontra numa das seguintes situações:
1. a)Ser proprietário ou adquirente com reserva de propriedade de veículo automóvel a que respeita o pedido;
2. b)Ser locatário em regime de locação financeira ou de aluguer de veículo automóvel de longa duração a que respeita o pedido;
3. c)Ser utilizador de veículo automóvel propriedade de terceiro, desde que a respetiva utilização seja titulada por declaração escrita do proprietário;
4. d)Ser utilizador de veículo automóvel afeto ao exercício de atividade profissional no âmbito de relação laboral.

Artigo 15.º — Da qualidade de residente