Art.º 23 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Pedido

1 -O pedido de atribuição do título de entidade é apresentado mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão permanente, comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou estatutos sociais, conforme aplicável;
2. b)Documento comprovativo da sede ou local de atividade;
3. c)Registo de propriedade ou certificado de matrícula do veículo e, se aplicável, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração, ou declaração da entidade locadora, dos quais conste a identificação da entidade requerente como titular.
2 -O título de entidade tem validade de um ano, a contar da respetiva emissão, sem prejuízo da sua revogação sempre que deixem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
3 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar a exibição dos originais dos documentos referidos no n.º 1, para efeitos de verificação da respetiva autenticidade e conformidade.

Artigo 23.º — Pedido