Art.º 28 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Pedido

1 -O pedido de emissão do título de empresa efetua-se mediante requerimento, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente;
2. b)No caso de pessoas coletivas não sujeitas a inscrição no registo comercial, comprovativo da respetiva inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, do qual conste a atividade exercida;
3. c)Tratando-se de trabalhador independente ou de outra pessoa singular que obtenha rendimentos provenientes do comércio, da indústria ou da prestação de serviços:
  1. i)Cartão de identificação fiscal do requerente;
  2. ii)Documento comprovativo do exercício de atividade da categoria B do CIRS.
4. d)Declaração de IRC, IRS ou balanço total relativos ao último exercício;
5. e)Documento comprovativo da titularidade do direito de propriedade, arrendamento, uso ou ocupação do estabelecimento explorado, designadamente, certidão do registo de propriedade,
contrato de arrendamento, trespasse ou outro;
1. f)Título de registo de propriedade ou certificado de matrícula do veículo e, se aplicável, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração do veículo automóvel a que se destina o título de empresa.
2 -O título de empresa tem validade de um ano, a contar da respetiva emissão, sem prejuízo da sua revogação sempre que deixem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
3 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar a exibição dos originais dos documentos referidos no n.º 1, para efeitos de verificação da respetiva autenticidade e conformidade.

Artigo 28.º — Pedido

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