- 1 -O pedido de substituição do título de empresa por mudança de veículo é apresentado a requerimento do seu titular, instruído com a apresentação do documento previsto na alínea f) do n.º 1, do artigo 29.º
- 2 -O título de substituição mantém o prazo de validade do título substituído, sem prejuízo do pagamento da taxa aplicável.
Artigo 31.º — Mudança de veículo
Vigente desde: 09/07/2026
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Em vigor desde 09/07/2026