Art.º 34 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Atribuição

1 -Em casos de necessidade imperiosa e por tempo limitado, pode ser concedida autorização de acesso a ZAAC ou ZP, designadamente:
1. a)A veículos afetos a obras de construção, reconstrução, conservação ou demolição de imóveis, bem como a obras de urbanização, confinando-se essa atividade à carga e descarga dos respetivos materiais, pelo período correspondente ao prazo estabelecido na respetiva licença de obras, ou contrato de empreitada de obra pública, acrescido de prorrogações legais, se for o caso.
2. b)A veículos destinados a cargas e descargas extraordinárias ou operações especiais;
3. c)A outras situações excecionais devidamente fundamentadas.
2 -A autorização fixa o prazo de validade, as condições de acesso, permanência e, se for caso disso, os períodos horários admissíveis.
3 -A autorização não confere direito de estacionamento.

Artigo 34.º — Atribuição