A criação, alteração ou extinção das ZEDL é da competência da Câmara Municipal, sendo a delimitação da respetiva zona efetuada através de planta aprovada por deliberação do referido órgão.
Artigo 41.º — Delimitação
Vigente desde: 09/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2026