Art.º 42 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Considerações gerais

1 -As ZEDL encontram-se devidamente sinalizadas no local.
2 -O estacionamento nas ZEDL está sujeito à classe dos veículos, ao tempo de permanência e ao pagamento das taxas previstas no RGTPM, nos horários fixados pelo Município.
3 -Sempre que for considerado conveniente, atento o interesse público e tendo em conta a evolução do trânsito e a situação particular de cada zona, poderá o Município, alterar as zonas de estacionamento de duração limitada.
4 -O direito ao estacionamento é conferido pela detenção de título de estacionamento válido emitido.

Artigo 42.º — Considerações gerais