Artigo 77.º — Alterações subsequentes aos anexos I e II

Os anexos em epígrafe são suscetíveis de alteração, por decisão da Câmara Municipal, no uso das suas competências previstas nas alíneas ee), qq) e rr) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.