Artigo 78.º — Norma revogatória

É revogado o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, publicitado pelo Edital n.º 015/2002, bem como todas as normas e decisões tomadas pelos órgãos municipais que disponham em sentido contrário ao presente regulamento.