Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria
No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é estabelecido o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria.
Este regulamento tem por objeto a fixação do regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços situados na área do Município de Leiria.
As zonas identificadas no Anexo I que faz parte integrante do presente regulamento foram delimitadas tendo em conta o uso predominantemente habitacional, nas quais se desenvolvem atividades económicas, seja em edifícios próprios ou nos pisos inferiores dos edifícios de uso habitacional.
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º têm horário de funcionamento livre.
O procedimento de alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual devem constar os seguintes elementos:
Os pedidos de alargamento do horário de funcionamento são indeferidos quando o titular ou o explorador do estabelecimento tiver sido condenado por três vezes em processo contraordenacional, nos últimos três anos, por violação das normas do presente regulamento.
O procedimento de alargamento pontual do horário de funcionamento dos estabelecimentos inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual devem constar os seguintes elementos:
O requerimento referido no artigo anterior deve ser apresentado, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis relativamente à data do evento a realizar, sob pena de indeferimento liminar.
Os pedidos de alargamento pontual do horário de funcionamento são indeferidos quando:
O procedimento de restrição do horário de funcionamento dos estabelecimentos inicia-se oficiosamente, sempre que, coligidos os elementos probatórios das situações enunciadas no artigo anterior, designadamente comunicações ou participações efetuadas pelo Serviço de Fiscalização Municipal, ou por outras entidades com competências na matéria, em especial as de segurança pública, reclamações reiteradas e relatórios de avaliação acústica realizados por entidades acreditadas, estes corroborem e fundamentem que o período de funcionamento do estabelecimento põe em causa a segurança ou a proteção da qualidade de vida dos cidadãos.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal rejeitar liminarmente os requerimentos não identificados e aqueles cujo pedido seja ininteligível.
É permitida a abertura dos estabelecimentos antes ou depois do horário de funcionamento para fins exclusivos e comprovados de abastecimento e limpeza, sem a permanência de clientes.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento, bem como do cumprimento das decisões que venham a ser tomadas no âmbito do regime nele previsto, compete aos serviços de Fiscalização Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, em função das respetivas áreas de intervenção, à Polícia Marítima da área de jurisdição da Praia do Pedrógão e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Os pedidos, comunicações ou atos decorrentes do presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua versão atual, e as do Código do Procedimento Administrativo.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação deste regulamento são objeto de deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Leiria publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho 2011, e alterado pelo Regulamento n.º 156/2012 do Município de Leiria publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2012, e demais regulamentação municipal em contrário.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Planta das zonas a que se refere o artigo 4.º
(ver documento original)
311799874