a)O funcionamento do estabelecimento fora do horário permitido pelo disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 6.º;
b)O funcionamento do estabelecimento fora do horário que haja sido alargado ou restringido por decisão da Câmara Municipal;
c)O funcionamento do estabelecimento fora do horário afixado, em violação do disposto n.º 4 do artigo 26.º;
d)A falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior;
e)A elaboração do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, em desacordo com o disposto no n.º 6 do artigo 26.º;
f)A não substituição e atualização imediata, pelo titular ou explorador do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, quando haja lugar a decisão de alargamento ou de restrição do período de funcionamento por decisão da Câmara Municipal;
g)O funcionamento das esplanadas do fora do horário permitido pelo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º;
h)O funcionamento das esplanadas fora do horário que haja sido restringido por decisão da Câmara Municipal;
i)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 artigo 30.º
2 -A contraordenação prevista nas alíneas a), b), c), g) e h) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 250,00 até ao máximo de (euro) 3 740,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 2 500,00 até (euro) 25 000,00, no caso de pessoa coletiva.
3 -A contraordenação prevista nas alíneas d), e), f) e i) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 150,00 até (euro) 450,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 450,00 até (euro) 1 500,00, no caso de pessoa coletiva.
4 -A negligência é punível no caso das contraordenações previstas nas alíneas e), f) e i) do n.º 1, sendo o limite máximo das coimas aplicáveis reduzido a metade.
5 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias são da competência do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos vereadores.
6 -Aos processos de contraordenação aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social.
7 -O produto das coimas reverte para o Município de Leiria.