A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento, bem como do cumprimento das decisões que venham a ser tomadas no âmbito do regime nele previsto, compete aos serviços de Fiscalização Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, em função das respetivas áreas de intervenção, à Polícia Marítima da área de jurisdição da Praia do Pedrógão e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.