1 -A análise das candidaturas apresentadas compete ao Serviço Municipal com competências na área da Ação Social, no prazo de 30 dias a contar da sua receção pelo respetivo Serviço.
2 -As candidaturas apresentadas e que reúnam os requisitos para beneficiar do SMTFF serão ordenadas por ordem de inscrição, para efeitos de atribuição dos equipamentos.
3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidiu sobre a proposta dos Serviços, podendo esta competência ser delegada no Vereador com o Pelouro da Ação Social.
4 -A atribuição do equipamento está dependente da existência de equipamentos disponíveis.
5 -O candidato será notificado da decisão no prazo de 10 dias a contar da respetiva data.