1 -As candidaturas deverão ser formalizadas junto do Serviço Municipal com competências na área da Ação Social ou no Balcão de Atendimento Único (BAU) do Município da Figueira da Foz.
2 -As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, autorizado pelo munícipe;
c)Declaração de IRS ou declaração comprovativa do valor da pensão emitida pelo Instituto da Segurança Social, IP;
d)Comprovativo de grau de incapacidade, quando aplicável;
e)Outros documentos considerados pertinentes para a avaliação da candidatura.
3 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior por causa imputável ao requerente, implica a não admissão da candidatura;
4 -A prestação de falsas declarações determinará o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da concomitante participação criminal.