Projeto de alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de Teleassistência da Figueira da Foz
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Serviço Municipal de Teleassistência da Figueira da Foz (SMTFF), a prestar pelo Município aos residentes no Concelho da Figueira da Foz.
A aplicação do presente Regulamento abrange a área geográfica do Concelho da Figueira da Foz.
São objetivos do SMTFF:
O Serviço de Teleassistência atribuído nos termos do presente Regulamento é pessoal e intransmissível.
As candidaturas à atribuição do Serviço de Teleassistência previstas no presente Regulamento podem ser apresentadas a todo o tempo.
São obrigações dos beneficiários:
A falta de pagamento das taxas mensais devidas pela utilização do Serviço Municipal de Teleassistência, será objeto de cobrança coerciva através de Processo de Execução Fiscal, nos termos da legislação em vigor.
Cabe à Câmara Municipal da Figueira da Foz resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento.
O presente Regulamento do Serviço Municipal de Teleassistência entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento e as suas alterações serão divulgados através de meios digitais e outros considerados adequados.
(ver documento original)
314514903