Artigo 12.º · Cessação da atribuição do Serviço de Teleassistência
Em vigor desde 13/09/2021
1 -A violação das disposições constantes no presente Regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos beneficiários do SMTFF, determinam a cessação imediata do serviço disponibilizado, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
2 -O utente será notificado do motivo da cessação, dispondo do prazo de 10 dias a contar da data da receção da notificação para se pronunciar sobre o seu conteúdo.
3 -Decorrido esse prazo, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com o Pelouro, a decisão de cessação do serviço.
4 -Se após a notificação de cessação do Serviço, o utente não proceda à devolução do equipamento, o valor do mesmo ser-lhe-á imputado.