A falta de pagamento das taxas mensais devidas pela utilização do Serviço Municipal de Teleassistência, será objeto de cobrança coerciva através de Processo de Execução Fiscal, nos termos da legislação em vigor.
A falta de pagamento das taxas mensais devidas pela utilização do Serviço Municipal de Teleassistência, será objeto de cobrança coerciva através de Processo de Execução Fiscal, nos termos da legislação em vigor.