1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é uma das estruturas de apoio direto aos membros da câmara municipal, ao qual compete prestar as funções por estes designadas nos termos da lei, nomeadamente nos domínios de secretariado, protocolo, informação e ligação com os órgãos colegiais do Município, assim como assessorar o Presidente da Câmara municipal e os vereadores, nomeadamente nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, ao atendimento ao público e marcação de contactos com outras entidades, à preparação de contactos exteriores do Presidente da Câmara municipal e vereadores, fornecendo elementos que permitam a sua documentação prévia.
2 -Compete ainda ao Gabinete de poio à Presidência:
a)Assegurar os serviços de receção, registo e encaminhamento do correio postal e correio eletrónico, bem como a expedição de todo o correio para o exterior;
b)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
c)Assegurar o protocolo nas cerimónias e atos oficiais organizados pela Câmara Municipal;
d)Organizar a agenda do Presidente da Câmara, designadamente no que respeita às marcações de atendimento ao público e reuniões externas.
e)Exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -A composição do Gabinete de apoio à Presidência bem como o seu estatuto obedece ao disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.