1 -Na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona o Serviço Municipal de Proteção Civil.
2 -Compete ao serviço Municipal de Proteção Civil:
a)Assegurar a articulação e cooperação com o Serviço Regional de Proteção Civil.
b)Colaborar nas atividades respeitantes à segurança de pessoas e bens na área do Município, designadamente nos casos de calamidade pública.
c)Coordenar o sistema operacional de intervenção, assegurando a articulação de todas as entidades envolvidas.
d)Coordenar a elaboração e as atualizações do Plano Municipal de Emergência.
e)Promover ações de informação e sensibilização à população, bem como a realização regular de exercícios de prevenção.
f)Apoiar o Conselho Municipal de Segurança.
g)Exercer as demais competências previstas no artigo 10.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.
3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é dirigido por um coordenador municipal de proteção civil, dependente hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.