Ao Serviço de apoio Jurídico compete:
- 1 -Prestar assessoria jurídica ao Executivo e aos serviços municipais e emitir parecer sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pelo Presidente, Vereadores ou Dirigentes.
- 2 -Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais e promover a homogeneização da aplicação das normas legais e regulamentares pelos serviços municipais.
- 3 -Elaborar projetos ou propostas de normas e regulamentos municipais.
- 4 -Assegurar o serviço de execuções fiscais no âmbito do cumprimento das atribuições municipais neste domínio, designadamente, promovendo a instrução dos processos de execução fiscal e realizar todas as diligências necessárias à sua tramitação bem como todos os demais atos relacionados com a matéria de execuções fiscais.
- 5 -Assegurar o serviço de contraordenações promovendo as diligências necessárias à sua instrução bem como todos os demais atos relacionados com a matéria da área de contraordenações.
- 6 -Apoiar juridicamente o Município nas relações com outras entidades, designadamente, tribunais e autoridades administrativas.