À Unidade de Urbanismo e Planeamento compete, designadamente:
- 1 -Assegurar o estudo e elaboração de projetos de pequena dimensão, particularmente ao nível de edifícios, arranjos exteriores, vias e arruamentos.
- 2 -Proceder à medição e orçamento das obras executadas pelo serviço.
- 3 -Proceder à execução de medições das áreas de construção ou outras para efeitos de cálculo de taxas e estatísticas.
- 4 -Proceder a levantamentos topográficos.
- 5 -Fornecer plantas topográficas e reproduzir desenhos.
- 6 -Prestar apoio topográfico aos outros serviços municipais.
- 7 -Verificar a implantação de edifícios.
- 8 -Apreciar as consultas prévias de loteamento (viabilidades) e os estudos de loteamento, emitindo recomendações técnicas quanto às soluções a apresentar.
- 9 -Acompanhar a execução física de obras referentes a delegações de competências das Juntas de Freguesia e elaborar informações sobre a situação das mesmas.
- 10 -Conduzir os procedimentos inerentes à fase de consulta pública dos processos de avaliação de impacte ambiental promovidos por entidades externas ao Município, ou pelo mesmo.
- 11 -Assegurar em consonância com outros serviços Municipais, o cumprimento do PDM, no que concerne a todas as componentes ambientais.
- 12 -Elaborar estudos urbanísticos, loteamentos municipais e outros estudos se solicitado.
- 13 -Elaborar projetos de arquitetura quando solicitados, no respeito dos normativos legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de qualificações profissionais.
- 14 -Proceder ao acompanhamento do PDM e outros planos municipais de ordenamento do território.
- 15 -Proceder ao registo de todos os requerimentos relativos a processos de construção civil e loteamentos particulares, inscrição e renovação de técnicos, pedidos de viabilidade, de vistoria, reclamações, exposições, pedidos de ocupação da via pública para efeitos de obras e outros.
- 16 -Organizar e controlar a instrução de todos os processos de obras.
- 17 -Preparar todos os processos para que possam ser emitidos, interna e externamente os pareceres técnicos necessários.
- 18 -Preparar todos os processos para decisão superior.
- 19 -Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos relacionados com o serviço de obras.
- 20 -Proceder à fiscalização das obras de edificação por forma a garantir que as mesmas decorrem de acordo com os projetos aprovados, com respeito pelos condicionamentos fixados no licenciamento e dentro dos prazos concedidos.
- 21 -Elaborar autos de notícia, em geral, que decorram de atividades que importem fiscalização municipal.
- 22 -Propor autos de embargo.
- 23 -Proceder à fiscalização das obras de edificação, por forma a garantir que as mesmas decorrem de acordo com os projetos aprovados, com respeito pelos condicionamentos fixados no licenciamento e dentro dos prazos concedidos.
- 24 -Elaborar, em especial, autos de notícia sempre que seja detetada a execução de obras de edificação em desacordo com os projetos aprovados e condições fixadas no licenciamento, ou a utilização de edificações sem autorização de utilização.
- 25 -Integrar as comissões de vistorias e elaborar os respetivos autos destinados à emissão de alvarás de licença ou de autorização de utilização.
- 26 -Informar sobre pedidos de ocupação da via pública por motivos de obras.
- 27 -Criar as condições para prevenir o aparecimento de loteamentos e construções não licenciadas ou não objeto de controlo prévio, em geral, ou de atividades que colidam com a qualidade requerida para o ambiente na área do município.
- 28 -Propor os autos de embargo sempre que as obras em execução estejam a infringir leis e regulamentos, assegurando o seu acatamento.
- 29 -Proceder à fiscalização das obras de urbanização de forma a garantir que as mesmas decorrem de acordo com os projetos aprovados, com respeito pelos condicionamentos fixados no licenciamento ou comunicação prévia e dentro dos prazos concedidos.