Artigo 4.º · Competências genéricas dos dirigentes
Em vigor desde 13/09/2021
1 -Os titulares dos cargos dirigentes, para além das obrigações decorrentes da especificidade dos respetivos serviços, devem prosseguir e pautar a atividade dos seus serviços pelas seguintes normas ou princípios gerais:
a)Atuar de forma justa, isenta e imparcial, em obediência à lei, zelando pelos interesses da Autarquia, no respeito dos interesses legalmente protegidos dos munícipes e dos cidadãos em geral;
b)Acolher os interesses e aspirações das populações, promovendo a sua participação na resolução dos problemas que as afetem e encorajando as suas iniciativas;
c)Procurar constantemente atingir o mais elevado grau de eficiência e eficácia, gerindo racionalmente os recursos ao seu dispor, e atingindo efetivamente as metas e objetivos estabelecidos;
d)Gerir os recursos humanos afetos à unidade orgânica, promovendo a motivação e envolvimento de todos os trabalhadores promovendo a dignificação e valorização profissional dos recursos humanos que integram os seus serviços, estimulando a capacidade de iniciativa e de entreajuda, contribuindo ativamente para um clima organizacional motivador centrado no trabalho em equipa;
e)Agir de forma solidária e coordenada com os demais serviços da Autarquia.
2 -Para além do processamento ordinário de expediente, tendo sempre em consideração a necessidade do desempenho célere e atento das solicitações dos munícipes, constituem funções comuns de todas as unidades orgânicas e especiais deveres das respetivas chefias:
a)Elaborar e propor para aprovação as instruções, circulares e diretivas que entendam necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
b)Colaborar na preparação das Grandes Opções do Plano, Orçamento e Relatório de Gestão;
c)Coordenar, sem prejuízo dos poderes de hierarquia, a atividade das unidades orgânicas sob sua dependência e a atividade dos trabalhadores que lhe estiverem afetos;
d)Observar escrupulosamente a disciplina legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
e)Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos municipais sobre assuntos que delas careçam;
f)Assegurar uma rigorosa, plena e atempada execução das decisões ou deliberações dos órgãos;
g)Respeitar a correlação entre o Plano de Atividades e o Orçamento do Município;
h)Difundir de forma célere e eficaz a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços;
i)Definir metodologias e regras que visem minimizar as despesas com o seu funcionamento;
j)Exercer quaisquer outras atividades que resultem de lei ou regulamentação administrativa ou que lhe sejam legalmente atribuídas por despachos ou deliberações municipais.