1 -Podem ser constituídas 3 equipas de projeto, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, para a realização de projetos específicos ou multidisciplinares de interesse municipal.
2 -As equipas de projeto que se constituem por afetação exclusiva de trabalhadores municipais são constituídas, e regulamentadas nos seus objetivos, meios e prazos de atuação, por deliberação de Câmara, devendo estabelecer obrigatoriamente:
a)A designação do projeto;
b)Os termos e a duração do mandato, com a definição clara dos objetivos a alcançar;
c)Identificação do coordenador do projeto;
d)O número de elementos que deve integrar a equipa de projeto e suas funções.
3 -As equipas de projeto cuja constituição implique o recurso a trabalhadores exteriores ao Município, serão objeto de deliberação da Câmara Municipal e aprovação pela Assembleia Municipal.
4 -Os chefes de equipas de projeto ficam obrigados à prestação de informações periódicas aos dirigentes das áreas em que estejam a intervir e à presidência, quanto ao desenvolvimento dos planos e programas.
5 -Os chefes das equipas de projeto respondem pela eficácia dos estudos a cargo da sua equipa e pelo cumprimento dos planos, prazos e condições fixadas.
6 -Os contratos a celebrar para recrutamento dos trabalhadores nos termos do n.º 3 caducam automaticamente no termo do prazo previsto na deliberação para a duração da equipa de projeto.
7 -A equipa de projeto considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pela qual foi constituída, sem prejuízo de o referido prazo poder ser prorrogado por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do respetivo Presidente, a qual deve referir, designadamente, o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.
8 -Extinta a equipa de projeto, o coordenador do projeto elabora um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, que é submetido à apreciação da Câmara Municipal.