A atividade dos trabalhadores do Município está sujeita aos seguintes princípios:
- a)Mobilidade, adequando as respetivas qualificações e categorias profissionais às áreas funcionais e às necessidades do serviço;
- b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;
- c)Responsabilização disciplinar, nos termos do Estatuto Disciplinar.