1 -Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino e/ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Murça;
b)Ser proprietário de efetivos bovinos, ovinos e ou caprinos;
c)Apresentar documento comprovativo do registo do animal e comprovar que respeita asa normas obrigatória de saúde pública, sanidade animal, higiene publica veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e entre outros através do PISA (Programa Informático de Sanidade Animal.
d)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma OPP a operar no concelho;
e)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso.
2 -No caso dos criadores de gado suíno, estes, para além de reunirem cumulativamente os requisitos das alíneas a), c), d) e e) do número anterior, têm ainda de cumprir os seguintes requisitos:
a)Possuir protocolo com a Direção de Serviços da Alimentação e Veterinária da Região Norte e com o veterinário responsável pela exploração.
b)Possuir declaração de existências de suínos adultos emitida pela Direção Geral da alimentação e veterinária, declaração esta que o produtor tem de registar no portal do IFAP nos meses de abril, agosto e dezembro.