As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento serão apresentadas nos serviços de atendimento do Município, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através da lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal - para os bovinos e iDigital para os pequenos ruminantes.
- b)Comprovativo da existência dos animais adultos por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes, através do SNIRA, emitida por entidade competente para a comprovação.
- c)Declaração da OPP (Organização de produtores pecuária) a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a qua diz respeito o apoio financeiro.
- d)Declaração de não divida à administração fiscal e Segurança Social.