Artigo 14.º · Prédios não abrangidos pelos sistemas públicos de drenagem
Em vigor desde 13/09/2021
1 -Para os prédios situados fora das zonas abrangidas pelos atuais sistemas públicos de drenagem, a entidade gestora fixará as condições em que poderá ser estabelecida a ligação, tendo em consideração os aspetos técnicos e financeiros para a ampliação das redes públicas de coletores.
2 -Os coletores executados nos termos deste artigo, quando implantados na via pública, serão propriedade exclusiva da entidade gestora, mesmo no caso da sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados.
3 -Nos casos referidos nos números anteriores a entidade gestora reserva-se o direito de impor ao interessado o pagamento total ou parcial das respetivas despesas, em função do eventual alargamento do serviço a outros utilizadores.