1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, e à qualidade do serviço, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
c)Regulamentos de serviço e Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (RRC);
d)Tarifários;
e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
f)Indicadores de qualidade do serviço e avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, nomeadamente no que diz respeito às avaliações realizadas e divulgadas pela ERSAR;
g)Informação simplificada sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas;
h)Informações sobre interrupções do serviço;
i)Mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente;