1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento no sistema público de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações prediais, de quaisquer matérias, substâncias ou efluentes que danifiquem ou obstruam o sistema público de drenagem de águas residuais e ou os processos de tratamento das águas residuais e os ecossistemas dos meios recetores, nomeadamente:
a)Matérias explosivas ou inflamáveis;
b)Matérias radioativas, em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes;
c)Entulhos, areias, lamas, cinzas, cimento, resíduos de cimento ou qualquer outro produto resultante da execução de obras;
d)Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;
e)Águas residuais pluviais, águas de circuitos de refrigeração, águas de processo não poluídas geradas especificamente por atividades industriais, quaisquer outras águas não poluídas, águas residuais industriais cujos caudais de ponta instantâneos excedam em mais de 25 % as médias em vinte e quatro horas dos correspondentes caudais médios nos dias de laboração do mês de maior produção, águas residuais previamente diluídas, águas residuais com temperatura superior a 65ºC;
f)Quaisquer outras substâncias não necessariamente contidas na precedente listagem que possam, direta ou indiretamente, afetar a saúde do pessoal que opera e mantém os sistemas de saneamento de águas residuais, danificar os coletores ou afetar as condições hidráulicas de escoamento;
g)Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos nas instalações de tratamento e que prejudiquem ou destruam o processo de tratamento final.
2 -Só a Entidade Gestora pode aceder à rede pública de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a esta proceder:
a)À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede;