- 1 -A ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais só é admissível após apresentação na Câmara Municipal de São Brás de Alportel do respetivo requerimento, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Caracterização do processo produtivo;
- b)Origens e consumos de água;
- c)Caracterização do efluente a descarregar;
- d)Definição dos parâmetros de qualidade, com indicação de:
d.1) Caudal médio diário (m3/h);
d.2) Caudal de ponta instantâneo (m3/h);
d.3) Frequência e duração do caudal de ponta.
- e)Concentrações máximas previsíveis para os parâmetros de qualidade do efluente a descarregar.
- 2 -Os requerimentos de ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais terão de ser renovados sempre que:
- a)Se verifiquem alterações qualitativas ou quantitativas das suas águas residuais;
- b)Haja alteração do utilizador industrial a qualquer título.
- 3 -Os utilizadores que procedam a descargas de águas residuais industriais no sistema público devem respeitar os parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Anexo III.
- 4 -Os utilizadores industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior.
- 5 -Os utentes industriais deverão informar a entidade gestora sempre que se verifiquem descargas acidentais, e tão mais rapidamente quanto maior for a gravidade dos efeitos das descargas.
- 6 -Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objeto de indemnizações nos termos da lei e, nos casos aplicáveis, de procedimento criminal.
- 7 -No contrato de recolha são definidas as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º 3.
- 8 -Os resultados do processo de controlo serão enviados à Entidade Gestora, com a expressa indicação dos intervenientes nas colheitas, nas amostragens, nas medições de caudais e nas análises, dos locais de colheitas e medições e das datas e horas em que tiveram lugar todos os sucessivos passos do processo de controlo.
- 9 -Sempre que entenda necessário, a Entidade Gestora pode proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo utilizador.
- 10 -A Entidade Gestora pode exigir o pré-tratamento das águas residuais industriais pelos respetivos utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 3.
- 11 -Será da inteira responsabilidade e custos de cada estabelecimento industrial, que executará as instalações de pré-tratamento que se justificarem, devendo remeter à entidade gestora, para efeitos de cadastro, as respetivas plantas de localização devidamente coordenadas.
- 12 -Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor relativas ao licenciamento de obras particulares, a entidade gestora não tomará parte em nenhum processo de apreciação, nem de projetos, nem de obras de pré-tratamento, limitando-se, exclusivamente, a controlar os resultados obtidos.