- 1 -Considera-se taxa, de entre outras eventualmente a fixar, a seguinte:
- a)A taxa de recursos hídricos, que deriva da aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
- 2 -A taxa de recursos hídricos destina -se ao pagamento da mesma à ARH do Algarve.
- 3 -A taxa de recursos hídricos é paga simultaneamente com o montante resultante da aplicação da tarifa de saneamento, constando de forma autónoma na respetiva fatura.