1 -A tarifa de ligação tem por objetivo minorar os encargos do estabelecimento dos sistemas de drenagem de águas residuais, cobrir as despesas da entidade gestora, necessárias à entrada em funcionamento do serviço, à constituição, melhoramento e ampliação das redes de saneamento e associadas à inspeção das respetivas obras, fiscalização, ensaios e vistorias.
2 -A tarifa de ligação é paga pelo construtor ou requerente da licença de construção do prédio de uma única vez, quando, cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento, o sistema de drenagem predial puder ser ligado ao sistema público de drenagem.
3 -A licença de utilização de novos prédios só poderá ser concedida pela Câmara Municipal São Brás de Alportel depois de comprovado o pagamento da tarifa de ligação a que se refere o presente artigo.
4 -O valor da tarifa de ligação é calculado em função da área coberta edificada do prédio e do fim a que se destina, e consta da tabela de taxas e tarifas em vigor, aprovada pela Câmara Municipal São Brás de Alportel.
5 -A referida tarifa de ligação é receita exclusiva do município de São Brás de Alportel.
6 -A tarifa de ligação é aplicada através de um único escalão.
7 -No caso de uma ampliação do prédio a tarifa de ligação incide sobre a área ampliada; no caso de construção ou remodelação nada será devido desde que a entidade gestora já tenha cobrado a mesma tarifa; caso contrário será cobrado nos termos do n.º 3 deste artigo.