1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pela Entidade Gestora.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela Entidade Gestora são faturados aos utilizadores considerando a extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
a)Execução de ramais de ligação;
b)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador;
c)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.