1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
a)Utilizadores domésticos:
i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar beneficie de Rendimento Social de Inserção ou Complemento Solidário para Idosos, ou que sejam devidamente indicados pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, nos termos no n.º 1 do Artigo 77.º;
ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos;
b)Utilizadores não domésticos:
i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
a)Na isenção das tarifas fixas;
b)No alargamento do 1.º escalão até 15 m3.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões, devidamente previsto no tarifário em vigor, em conformidade com o número de elementos que constituem o agregado familiar.
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação de uma redução face aos valores das tarifas aplicadas a utilizadores finais não domésticos, devidamente prevista no tarifário.
5 -Caso o município de São Brás de Alportel venha a aderir ao regime legal de atribuição de tarifa social dos serviços de águas, Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, o disposto no n.º 2 pode não se aplicar, observando-se, neste caso, o que for estabelecido por deliberação da assembleia municipal, nos termos do artigo do referido regime.
6 -O impacto financeiro dos benefícios atribuídos é inteiramente da responsabilidade da entidade titular.