1 -O tarifário do serviço de saneamento de águas residuais é aprovado pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeitem.
2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.
3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento da Entidade Gestora e ainda no respetivo sítio na internet, bem como no sítio na internet da entidade ERSAR.
4 -A informação sobre a alteração do tarifário é publicitada antes da respetiva entrada em vigor.