1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial social os utilizadores domésticos devem apresentar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
a)Comprovativo de titularidade do contrato de água;
b)Comprovativo de Rendimento Social de Inserção ou Complemento Solidário para Idosos;
c)Parecer dos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de São Brás de Alportel a atestar circunstâncias de grave carência social e económica.
2 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial familiar os utilizadores domésticos devem apresentar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
a)Comprovativo de titularidade do contrato de água;
b)Declaração da Segurança Social da composição do agregado familiar.
3 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
4 -Os utilizadores não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia dos seguintes documentos:
a)Comprovativo de titularidade do contrato de água;