1 -O presente regulamento define o regime de organização e funcionamento dos locais de venda do Mercado da Freguesia de Benfica do Ribatejo, doravante designado por Mercado, assim como a disciplina da atividade comercial nela exercida.
2 -Este regulamento não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ou comunitária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.