1 -O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado, nomeadamente os titulares dos locais de venda, a título permanente ou temporário, quer nas bancas quer nas lojas, aos trabalhadores do Mercado, se os houver, e ao público em geral.
2 -As normas constantes do presente Regulamento aplicam-se, com as devidas adaptações, aos atuais utilizadores do mercado, para todas as situações ocorridas após a sua entrada em vigor.
3 -Para efeito de contagem de prazos para a produção de efeitos ao abrigo do presente Regulamento, considera-se apenas o período após a data de entrada em vigor do mesmo.