- 1 -Após a atribuição do lugar de venda, a Junta de Freguesia emite uma declaração em nome do respetivo titular do local de venda.
- 2 -Da declaração devem constar os seguintes elementos:
- a)Identificação do seu titular, com indicação do número de empregados e/ou colaboradores que tenha;
- b)Identificação do lugar ocupado, sua dimensão e localização;
- c)Ramo de atividade autorizado a exercer, com referência ao respetivo CAE;
- d)Tipos de produtos autorizados a comercializar;
- e)Condições especiais da ocupação;
- f)Data de emissão e validade da cedência.
- g)Condições de cumprimento do RGPD;