Para efeitos de aplicação deste regulamento, considera-se:
- a)Mercado - o recinto fechado e coberto, explorado pela Junta de Freguesia, organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo uma unidade de gestão comum, que cumpre o previsto no Artigo 69.º, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (RJACSR);
- b)Retalhista - o que exerce a atividade de comércio a retalho de forma sedentária em lojas ou instalações fixas ao solo de maneira estável em mercados cobertos;
- c)Vendedor produtor - o que pretenda vender no mercado produtos por si produzidos.