Artigo 17.º · Proteção a captações de águas subterrâneas para abastecimento público
Em vigor desde 15/09/2021
1 -A qualidade dos recursos hídricos é salvaguardada através das disposições constantes dos números seguintes, sendo para tal estabelecidas as zonas de proteção às captações na Planta de Ordenamento:
a)Zona de proteção imediata;
b)Zona de proteção intermédia;
c)Zona de proteção alargada.
2 -Na zona de proteção imediata é interdita qualquer instalação ou atividade, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.
3 -Na zona de proteção intermédia poderão ser interditas ou condicionadas mediante parecer prévio da entidade competente, as seguintes atividades e instalações:
a)Edificações;
b)Estradas e caminhos de ferro;
c)Parques de campismo e caravanismo;
d)Espaços destinados a práticas desportivas;
e)Coletores de águas residuais;
f)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem.
4 -Na zona de proteção intermédia são interditas as seguintes atividades e instalações:
a)Infraestruturas aeronáuticas;
b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
f)Canalizações de produtos tóxicos;
g)Lixeiras e aterros sanitários;
h)Agricultura intensiva e superintensiva, exceto na área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos;
i)Explorações pecuárias intensivas;
j)Espalhamento de efluentes pecuários;
k)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
l)Unidades industriais;
m)Cemitérios;
n)Depósitos de sucata ou outros resíduos não perigosos, estaleiros de obras ou de lenha;
o)Fossas de esgoto (sistema de armazenamento de águas residuais);
p)Estações de tratamento de águas residuais.
5 -Na zona de proteção alargada poderão ser interditas ou condicionadas mediante parecer prévio da entidade competente, as seguintes atividades e instalações:
a)Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
b)Coletores de águas residuais;
c)Fossas de esgoto (sistema de armazenamento de águas residuais);
d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem;
e)Estações de tratamento de águas residuais;
f)Cemitérios;
g)Pedreiras e explorações mineiras;
h)Agricultura intensiva e superintensiva, exceto na área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos;
i)Explorações pecuárias intensivas;
j)Depósitos de sucata;
k)Infraestruturas aeronáuticas;
l)Edificações.
6 -Na zona de proteção alargada são interditas as seguintes atividades e instalações:
a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;
b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
c)Canalizações de produtos tóxicos;
d)Refinarias e indústrias químicas;
e)Lixeiras e aterros sanitários;
f)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
g)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis.