Artigo 18.º · Infraestruturas públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais
Em vigor desde 15/09/2021
1 -Tendo por finalidade a proteção das infraestruturas públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, é interdita a edificação:
a)Numa faixa de 5 metros de largura, medida para cada um dos lados das condutas adutoras de água;
b)Numa faixa de 5 metros de largura, medida para cada um dos lados dos coletores da rede de drenagem de águas residuais;
c)Numa faixa de 15 metros de largura medida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água e de estações elevatórias ou de tratamento de água;
d)Numa faixa de 50 metros medida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas residuais (ETAR), podendo em pequenos sistemas que adotem equipamento compacto essa distância ser reduzida até 20 metros.
2 -Na faixa de 1,50 metros de largura medida para cada um dos lados do eixo longitudinal das adutoras ou coletores não é permitido mobilizar o solo a mais de 0,50 metros de profundidade e plantar árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,40 metros.