São interditos os seguintes usos e atividades:
- a)A descarga de quaisquer tipos de efluentes sem tratamento adequado;
- b)A realização de operações de rega com recurso à utilização de águas residuais sem tratamento prévio;
- c)A instalação de olivais e pomares superintensivos, exceto na área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos onde esse critério não se aplica;
- d)O espalhamento de efluentes pecuários para valorização agrícola proveniente de explorações pecuárias localizadas fora do concelho.