Artigo 25.º · Regime geral de usos e compatibilidade
Em vigor desde 15/09/2021
1 -Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis para cada caso, apenas são admissíveis ações ou atividades abrangidas nos usos dominantes do solo ou com eles complementares ou compatíveis quando daí não resultam prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, arquitetónica, urbanística, ambiental ou paisagística, ou riscos para a qualidade e bem-estar de pessoas e segurança de bens que não possam ser evitados e/ou minimizados.
2 -Consideram-se incompatíveis com o uso dominante, os usos e atividades não suscetíveis de mitigação, que:
a)Resultem na produção de ruído, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;
b)Perturbem as condições de mobilidade, de trânsito, e de estacionamento, nomeadamente através de movimentos de carga e descarga que prejudiquem a utilização da via pública, ou que determinem, pelas atividades previstas, um incomportável tráfego de veículos para a zona envolvente;
c)Constituam fator de risco para a integridade de pessoas e bens, incluindo o risco de explosão, de incêndio ou de toxicidade;
d)Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico e arqueológico;
e)Prejudiquem a biodiversidade, a sustentabilidade dos recursos hídricos e os valores paisagísticos;
f)Correspondam a outras situações de manifesta incompatibilidade, como tal definidas na lei geral ou na regulamentação aplicáveis.
3 -As atividades instaladas incompatíveis com os usos dominantes, tendo em conta os impactes sobre os espaços em que se localizam ou os níveis de incomodidade que sejam incomportáveis para as atividades e funções envolventes, devem adotar medidas que eliminem as incompatibilidades geradas.